Diário da República n.º 237/1988, Série I de 1988-10-13

Disciplina a actualização de pensões de reserva dos militares chamados a efectividade de serviço

Cria o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)

Altera a tabela de preços de venda ao público dos cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados destinados ao consumo no continente

Altera as tabelas das cauções e dos emolumentos pessoais previstos no Regulamento das Contrastarias

Cria em cada escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e em cada escola do ensino secundário um fundo de manutenção e conservação do edifício escolar

Regulariza o provimento de professores não efectivos do ensino não superior nos anos de 1985 a 1988

Regulamenta o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária quanto ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais dos professores catedráticos, associados e auxiliares

Estende a médicos que presidam a órgãos de direcção de centros de saúde a opção pelo regime de dedicação exclusiva