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Diário da República n.º 237/1990, Série II de 1990-10-13
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Diário da República n.º 237/1990, Série II de 1990-10-13
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Acórdão n.º 258/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Educação
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