Diário da República n.º 237/1996, Série I-B de 1996-10-12

Cria uma comissão interministerial para o estudo do enquadramento jurídico do processo de transferência de competências para as autarquias

Aprova os cartões de identificação do pessoal da Inspecção-Geral da Administração Interna

Aprova o orçamento para o ano de 1997