Diário da República n.º 237/1997, Série I-B de 1997-10-13

Cria a Autoridade Nacional (AN) prevista na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição (CPAQ), aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993 em Paris

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de preparar o lançamento das acções de formação dos funcionários nacionais envolvidos no exercício da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia

Atribui uma ajuda financeira a pagar pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) aos produtores de tomate afectados pelo vírus do bronzeamento do tomateiro (TSWV)

Aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito do pessoal da Inspecção-Geral das Pescas

Altera a Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro [aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa]