Diário da República n.º 237/2000, Série I-A de 2000-10-13

Torna público que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, com efeitos a 26 de Janeiro de 1998, na sua 52.ª sessão, a Resolução A/RES/52/29, sobre a pesca em alto mar com redes de emalhar de deriva; a pesca não autorizada em zonas abrangidas pela jurisdição nacional e em alto mar; capturas acessórias e desperdícios de pesca; e outros factos novos, adoptada na 57.ª sessão plenária, de 26 de Novembro de 1997

Estabelece o regime de aprovação e de circulação na via pública dos comboios turísticos

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o artigo 12.º da Directiva n.º 77/780/CEE, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como diversos artigos da Directiva n.º 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito e ainda o artigo 2.º e o anexo II da Directiva n.º 93/6/CEE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e altera os artigos 81.º e 82.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Adopta o método oficial de análise a utilizar na determinação do teor de amido por polarimetria nos alimentos para animais. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1949/79/CE, da Comissão, de 27 de Julho