Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12

Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares

Recomenda ao Governo a valorização do ensino da história da emigração portuguesa

Fixa o montante do suplemento de prevenção ao pessoal operário e auxiliar da Polícia Judiciária, atualmente na carreira de Assistente Operacional

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro, que define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário