Diário do Govêrno n.º 238/1912, Série I de 1912-10-10

Autorizando a Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo a reùnir-se extraordináriamente para deliberar acêrca da aprovação dum orçamento suplementar e sôbre um empréstimo destinado a medidas profiláticas

Mandando abrir um crédito especial para os encargos resultantes da nova organização do Corpo de Polícia Civil do Pôrto

Decreto de 30 de Setembro, autorizando o abôno do serviço extraordinário de exames de instrução primária desempenhado por diferentes professores das escolas de Lisboa

Decreto de 30 de Setembro, autorizando o abôno do serviço extraordinário de exames de instrução primária desempenhado por diferentes professores das escolas do Pôrto

Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Celorico da Beira

Cedendo à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a residência paroquial de Arganil, para instalação dos serviços dos correios e telégrafos daquela vila

Proìbindo o pároco da freguesia do Pôrto da Carne de residir durante um ano, dentro dos limites do distrito da Guarda

Proìbindo o pároco da freguesia da Salvada de residir durante um ano, dentro dos limites do concelho de Beja

Lei de 10 de Julho, reduzindo a 20 réis por quilograma o imposto a cobrar na matéria prima importada para o fabrico da lixa em Portugal

Ordem do Exército n.º 10 (1.ª série), referida a 2 de Setembro

Portaria de 9 de Outubro, mandando abonar determinada quantia a um dos delegados de Portugal no Congresso de Patologia de Paris, para assistir à solenidade do 150.º aniversário da fundação da Escola de Medicina Veterinária de Lyon