Diário do Govêrno n.º 238/1916, Série I de 1916-11-24

Lei n.º 640, autorizando a abertura de um crédito especial de 5510$00 para ocorrer a determinadas despesas da Junta do Crédito Público

Decreto n.º 2796, regulando a execução do § único do n.º 4.º do decreto n.º 2671, sôbre serviços do pessoal civil no Hospital da Marinha

Decreto n.º 2797, designando o distintivo que devem usar as praças da classe de artífices-artilheiros criada pelo decreto n.º 2456

Decreto n.º 2798, fixando os vencimentos do governador do distrito de Quanza

Decreto n.º 2799, remodelando os vencimentos do encarregado da contabilidade e do desenhador da Imprensa Nacional de Angola

Decreto n.º 2800, fixando o quadro e vencimentos do pessoal da Secretaria dos Negócios Indígenas e Curadoria dos Serviçais da Colónia de Angola

Decreto n.º 2801, elevando a três o número de desenhadores do quadro do serviço de agrimensura da colónia de Angola e fixando a verba destinada aos salários de um capataz e de sete serventes do referido serviço

Decreto n.º 2802, remodelando o quadro e vencimentos do pessoal dos correios da colónia de Angola

Decreto n.º 2803, remodelando o quadro e vencimentos do pessoal dos telégrafos da colónia de Angola e os serviços da escola de correios e telégrafos da mesma colónia

Decreto n.º 2804, remodelando o quadro e vencimentos do pessoal dos serviços agrícolas e pecuários da colónia de Angola e criando uma escola prática de agricultura junto aos referidos serviços

Decreto d.º 2805, criando dois lugares de professor de ensino primário no distrito do Congo

Decreto n.º 2806, criando lugares de recebedor privativo de 1.ª elasse nos concelhos de Benguela e Mossâmedes e fixando os respectivos vencimentos e os dos recebedores de 2.ª classe dos concelhos de Ambriz, Nova Redondo, Maquela do Zombo, Cazengo e Colungo Alto

Decreto n.º 2807, elevando a cem o número máximo de dias fixado aos juízes e escrivães das comarcas de Angola para o serviço de correição e fixando as respectivas ajudas de custo

Decreto n.º 2808, extinguindo o julgado municipal de Ambriz e remodelando a organização do julgado de Novo Redondo

Decreto n.º 2809, aprovando a criação de seis companhias indígenas de infantaria, com os n.os 23 a 28, determinada pelo governador geral de Angola para refôrço da guarnição militar aquela colónia

Decreto n.º 2810, aprovando a criação duma companhia de depósito no distrito de Huíla determinada pelo governador geral de Angola

Decreto n.º 2811, estabelecendo para os oficiais e praças europeias em serviço nas colónias o direito de transporte, por conta do Estado, de géneros destinados à sua alimentação

Decreto n.º 2812, remodelando o quadro e vencimentos do pessoal dos serviços de farolagem na colónia de Angola

Decreto n.º 2813, autorizando a cobrança das receitas e fixando as despesas da colónia de Angola no ano económico de 1916-1917