Diário do Govêrno n.º 238/1929, Série I de 1929-10-17

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Lourinhã com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Castelo do Neiva, concelho e distrito de Viana do Castelo

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Valbom, concelho de Vila Verde

Determina que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência tenha um notário privativo, que será funcionário do respectivo quadro, e regula a sua competência

Torna aplicável ao pessoal instrutor do navio-escola Sagres o disposto no decreto n.º 12532 emquanto nesse navio funcionarem os cursos de 1.º e 2.º graus de marinharia e sinais ou quando funcionar só um dêles