Diário do Govêrno n.º 238/1931, Série I de 1931-10-15

Prorroga até 15 de Outubro de 1931 o prazo para entrega das listas para escolha dos representantes das associaçõeasgrícolas, comerciais, industriais, coloniais e operárias na comissão permanente do Conselho Superior de Economia Nacional

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a despesas extraordinárias resultantes dos acontecimentos revolucionários ocorridos em Lisboa no dia 26 de Agosto de 1931

Aprova o regulamento para o concurso de ajudantes de preparador nos serviços de bacteriologia e análises clínicas dos hospitais militares principais e o programa anexo

Torna público terem a Áustria, Bélgica, Grã-Bretanha, França, Itália, Grécia, Roménia, Checo-Eslováquia, Jugo-Eslávia, Canadá, Índia, Nova Zelândia, Austrália, União Sul-Africana e a Polónia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações do Acôrdo com a Áustria, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1930

Torna público terem o Canadá, Índia, Nova Zelândia, Austrália, União Sul-Africana e a Polónia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações do Acôrdo com a Alemanha, tendo em vista estabelecer um regulamento completo e definitivo das reparações, e do Acôrdo entre as Potências credoras (Alemanha), assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1920

Torna público ter o Govêrno da República Checo-Eslovaca depositado em 18 de Setembro último, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação, com reserva, do Protocolo relativo às cláusulas de arbitragem, assinado em Genebra em 24 de Setembro de 1923

Nova publicacão, rectificada, do decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industrial