Determina que os prazos judiciais de qualquer natureza relativos aos processos pendentes ou a intentar no Tribunal do Comércio de Lisboa fiquem interrompidos até o dia 31 de Outubro corrente inclusive, e bem assim as audiências de expediente, com excepção das de carácter urgente
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição