Abre um crédito destinado a ocorrer aos novos encargos de remunerações e outras despesas com o pessoal da polícia de segurança pública resultantes do decreto-lei n.º 34882
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de acabamento dos andares existentes no edifício dos correios, telégrafos e telefones dos Restauradores
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de vários edifícios escolares no distrito de Castelo Branco
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35015, que dá nova redacção ao capítulo III do título V do livro II do Código Penal (crimes contra a segurança interior do Estado)
Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos até ao fim do corrente ano económico ao encarregado da biblioteca do Instituto de Medicina Tropical
Considera isentas das obrigações do condicionamento das indústrias as instalações de secagem de pimentão, seja qual fôr o sistema, sujeitando-as porém às condições de higiene e segurança que lhes forem aplicáveis pelos regulamentos próprios, bem como àquelas que vierem a ser fixadas por via corporativa
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Secção Administrativa
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública