Diário do Governo n.º 238/1947, Série I de 1947-10-13

Regula o funcionamento do Fundo de fomento industrial, criado pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 36501

Abre um crédito na colónia de Macau destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 2.º, 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Insere disposições relativas à colocação de auxiliares de limpeza das escolas de ensino primário

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa