Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1966
Aumenta de um segundo-tenente ou subtenente técnico especialista da reserva naval e de doze marinheiros fuzileiros a lotação do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde, fixada pela Portaria n.º 21585