Diário do Governo n.º 238/1972, Série I de 1972-10-12

De ter sido rectificada a Portaria n.º 552/72, que aprova como normas definitivas as normas provisórias P-607, P-624, P-625, P-626 e P-627

Fixa os vencimentos do pessoal diplomado de enfermagem civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas e dos seus órgãos de execução

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

Cria cursos de ensino básico de português em várias localidades do Luxemburgo

Cria cursos de ensino básico de português em Emden, República Federal da Alemanha

Cria cursos de ensino básico de Português em Wickede-Ruhr, República Federal da Alemanha

Reduz para 0,68 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata

De terem sido fixados, por despacho ministerial de 12 de Setembro de 1972, os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Outubro de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério