Reestrutura os serviços da administração pública com funções no sector do comércio externo. Cria a Direcção-Geral do Comércio Externo e define a sua competência
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Ministério da Economia
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública