Diário da República n.º 238/1976, Série I de 1976-10-11

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território

Cria a Brigada Hidrográfica n.º 2, destinada à execução de levantamentos hidrográficos, topográficos e outros afins no território nacional, e fixa a lotação de pessoal militar da referida Brigada

Aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia Militar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Cooperação no Domínio do Turismo

Prorroga por cento e oitenta dias, a contar de 14 de Junho de 1976, o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 701-D/75, de 17 de Dezembro - nacionalizações de várias empresas de transportes fluviais no Tejo