Diário da República n.º 238/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-10-14

Dá por finda a requisição civil de todos os trabalhadores dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P., determinada pela Portaria n.º 585-A/77, de 16 de Setembro

Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro

Cria o ensino superior de curta duração