Diário da República n.º 238/1981, Série I de 1981-10-16

Estabelece os requisitos a que deverão obedecer quer os prédios, quer os peticionários que desejem usufruir destes dois tipos de aplicação de financiamento previstos no Programa PAR

De ter sido rectificada a Portaria n.º 707/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1981

Institui um subsídio para a prestação de serviço aéreo ao pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil

Aprova o regulamento da exploração de jogos em máquinas eléctricas de tipo Flipper

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 332/80, de 16 de Outubro (especialidades equivalentes ao serviço prestado em postos fiscais)

Fixa os preços por tonelada a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) na venda aos produtores agrícolas das sementes certificadas e na reserva de celeiro para a campanha de 1981-1982

Estabelece as sanções para o não cumprimento do disposto no n.º 5 da Portaria n.º 181/81, de 13 de Fevereiro (margens de comercialização do azeite na venda ao público)

Estabelece disposições relativas à comercialização de produtos siderúrgicos no continente

De delegação do Ministro da Cultura e Coordenação Científica no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Gomes de Pinho, da competência para despachar os assuntos de administração corrente relativos à esfera de competência da anterior Secretaria de Estado da Cultura

Lança em circulação uma emissão de selos ordinária, com tarja fosforescente, «Flores Regionais da Madeira»

Cria a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata

Reclassifica a carreira dos guardas e mestres florestais da Região Autónoma dos Açores