Diário da República n.º 238/1984, Série I de 1984-10-13

Altera o quadro de pessoal do Instituto para a Cooperação Económica

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Contas Nacionais da Direcção de Serviços de Estudos do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística

Aprova o cartão aviso-recibo para facilidade de cobrança dos prémios de seguros

Torna público ter a República de Chipre sido admitida como membro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Torna público ter o Governo da Libéria depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter o Governo das Ilhas Maurícias depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter a Bélgica ratificado com reservas a Convenção Única sobre os Estupefacientes

Torna público ter sido ratificado por vários países o Acto de Genebra de revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para Fins de Registo de Marcas

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica

Torna público ter o Governo da República de Chipre depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Torna público ter o Governo da República da Venezuela depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

Cria um consulado honorário em Cartum, na República Democrática do Sudão, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal no Cairo

Fixa para o ano lectivo de 1984-1985 o numerus clausus para admissão à matrícula e inscrição na Faculdade de Ciências de Lisboa, com destino ao Centro de Apoio na Região Autónoma da Madeira

Elimina do n.º 18.º da Portaria n.º 17980, de 30 de Setembro de 1960, a indicação referida na 8.ª linha, relativa ao preço de venda ao público de cada embalagem

Limita a zona de protecção da Estação Meteorológica de Bragança