Diário da República n.º 238/1986, Série I de 1986-10-15

Lei Orgânica do Ministério Público

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 63829 contos

Extingue o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro e cria, em sua substituição, o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 31.º e dos n.os 10, 13 e 15 do artigo 38.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, na parte referente à retrorreflectorização de alguns componentes dos velocípedes com e sem motor