Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16

Torna público ter o Nepal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Torna público terem as ilhas Marshall depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º, 25.º, 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público terem o Bahrein e a Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público terem os Governos dos Estados Unidos do México e da República da Uganda depositado junto do Governo Suíço os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e de Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

Torna público terem a Bélgica e a Grécia ratificado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Modifica parcialmente a orgânica e funcionamento dos serviços da Junta Autónoma de Estradas. Altera o Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho

Estabelece um novo regime para o trabalho de menores. Altera o Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, que aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho

Altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro

Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar. Altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro

Estabelece o regime de exames médicos a vendedores ambulantes menores de 18 anos. Altera o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio

Estabelece o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador

Estabelece o quadro legal da formação profissional

Modifica o regime jurídico dos salários em atraso. Altera a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho

Estabelece um novo regime para o período experimental. Altera o Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo certo

Estabelece o novo regime jurídico do trabalho em comissão de serviço

Estabelece o enquadramento legal da formação profissional inserida no mercado de emprego