Diário da República n.º 238/2006, Série I de 2006-12-13

Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral da Administração da Justiça

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Casais, abrangendo os prédios rústicos sitos na freguesia de Casais, município de Tomar (processo n.º 1602-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Barata, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 2297-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Silva Escura, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia da Silva Escura (processo n.º 4540-DGRF)

Prorroga, por mais um ano, a vigência das medidas preventivas para as áreas das freguesias rurais afectadas pela crise sísmica de 9 de Julho de 1998 e exteriores ao perímetro urbano da cidade da Horta, ratificadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A, de 16 de Março

Suspende o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo