Diário da República n.º 238/2014, Série I de 2014-12-10

Fixa o montante mensal da bolsa de estágio concedida, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

Resolve deliberar sobre a reposição das 35 horas semanais aos trabalhadores da Administração Pública Regional

Resolve deliberar sobre a reposição das 35 horas semanais aos funcionários da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira