Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09

Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros