Diário da República n.º 238/2025, Série I de 2025-12-11

Recomenda ao Governo a criação imediata de uma linha de crédito financeiro destinada aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e a adoção de outras medidas de apoio ao setor.

Constituição da comissão parlamentar de inquérito aos negócios dos incêndios rurais.

Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola do Divor como obra de elevado interesse regional no grupo II.

Autoriza os encargos orçamentais plurianuais e a realização da despesa com o programa de aquisição da modernização da frota do sistema de armas Viatura Blindada de Rodas PANDUR II 8 × 8, designado por Mid-Life Upgrade.

Nomeia, em regime de substituição, a subdiretora do Centro Jurídico do Estado.

Estabelece os deveres dos titulares de equipamentos de radiografia intraoral em medicina dentária e de fontes equivalentes no âmbito da medicina veterinária.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Sete - Furo 1», «Sete - Furo 2» e «Sete - Furo 3», localizadas no concelho de Castro Verde.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Entradas - Furo 1» e «Entradas - Furo 2», localizadas no concelho de Castro Verde.

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.