Diário do Govêrno n.º 239/1921, Série I de 1921-11-26

Decreto n.º 7835, aprovando o regulamento anexo para o serviço de remonta da guarda nacional republicana

Oficio do Director Geral das Contribuïções e Impostos esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da aplicação do imposto do sêlo nos processos judiciais

Decreto n.º 7836, declarando nulo e sem efeito o decreto n.º 7770, de 3 de Novembro de 1921, que autorizou a construção de um mausoléu na capela oculta da igreja de Santa Maria do Castelo, da cidade de Tavira

Portaria n.º 2968, cedendo à Câmara Municipal de Portalegre um fogão de aquecimento existente na sala do antigo Paço Episcopal da referida cidade

Portaria n.º 2969, mandando entregar à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, erecta na igreja de Nossa Senhora da Boa Hora, da freguesia de S. Sebastião, de Setúbal, a mencionada igreja da Boa Hora e os paramentos, alfaias e mais objectos do culto actualmente confiados à guarda da junta da referida freguesia

Decreto n.º 7837, criando a Junta de Fomento da Pesca na Póvoa de Varzim e regulando as suas atribuïções

Decreto n.º 7838, readmitindo ao serviço e reintegrando nas categorias e lugares que desempenhavam os agentes ferroviários civis e militares empregados nas Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado demitidos ou suspensos por motivo da greve de 30 de Setembro de 1920