Diário do Govêrno n.º 239/1927, Série I de 1927-10-28

Determina que continue exercendo as funções de vogal efectivo do Conselho Superior de Finanças o bacharel Mário Augusto Vieira, cujo mandato terminou em 19 do corrente mês

Determina que a farolagem e balizagem das costas e portos, rios e canais portugueses continuem a ser reguladas pelas disposições do decreto n.º 12705 e que o imposto de farolagem continue a ser regulado e aplicado conforme as disposições do decreto n.º 12270

Aprova o regulamento do serviço de incêndios a bordo das embarcações

Abre um crédito destinado ao pagamento de subsídios para o funeral dos oficiais da armada, tanto do activo como reformados

Determina que o preço da água fornecida para consumo público pela Companhia das Águas de Lisboa passe a ser de 1$30 a partir de 1 de Novembro de 1927

Regulamenta o exercício da indústria de resinosos

Reorganiza as Faculdades de Direito