Diário do Govêrno n.º 239/1929, Série I de 1929-10-18

Permite nos concelhos de S. Pedro do Sul e Sabugal, o uso de furão, sem auxílio de rêdes, na caça ao coelho

Permite no concelho de Santiago do Cacém o uso de furão, sem auxílio de rêdes, na caça ao coelho

Despacho ministerial sôbre emissão e reforma de bilhetes do Tesouro

Nota do factor por que deve ser corrigida a taxa de 15 por cento nos diferentes concelhos dos distritos insulares, para cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 56.º do decreto n.º 16731

Regula os abonos de vencimentos a que tem direito o pessoal da armada nas situações de embarque no presente diploma indicadas

Promulga várias disposições sôbre a concessão e registo de propriedade industrial de patentes de invenção e de introdução de novos processos industriais que digam respeito à indústria da pesca

Promulga o regulamento do concurso para os lugares de terceiros secretários de legação e de cônsules de 3.ª classe

Determina que os registos de casamentos, nascimentos e óbitos, anteriores à publicação do presente diploma, a que faltar apenas a assinatura do funcionário do registo civil, sejam revalidados, sem emolumentos nem selos, com a assinatura do funcionário actual, sendo aplicada tal disposição igualmente aos registos paroquiais