Diário do Govêrno n.º 239/1931, Série I de 1931-10-16

Manda retirar da circulação todas as moedas de prata de 1$00, $50, $20 e $10, e bem assim determina que deixe de ter curso legal, a partir de 1 de Janeiro de 1932, a moeda de bronze-alumínio de $50 e 1$00

Torna público terem a Bélgica, Grã-Bretanha, França, Itália, Jugo-Eslávia, Roménia e Grécia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações de vários Acordos relativos às reparações alemãs, assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1930

Torna público terem a Bulgária, Bélgica, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, França, Itália, Grécia, Roménia, Jugo-Eslávia, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, África do Sul, India, Polónia e Checo-Eslováquia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações do Acôrdo com a Bulgária, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1930

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações uma verba destinada ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial, adido, do primeiro dos referidos Ministérios que foi mandado prestar serviço na Inspecção de Pesos e Medidas

Nova publicacão, rectificada, do decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industria

Regula o provimento dos lugares de director e mais pessoal superior dos observatórios coloniais