Diário do Govêrno n.º 239/1941, Série I de 1941-10-13

Prorroga por dois anos o disposto no decreto n.º 29819, que regula os direitos das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação e destinadas a conservas a exportar

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 2) do artigo 14.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Reorganiza a Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira, que passa a denominar-se Junta dos Lacticínios da Madeira e funcionará ao abrigo das disposições do decreto-lei n.º 26757