Cria uma Comissão Administrativa autónoma e de carácter eventual para promover a abertura ao serviço público do tráfego aéreo civil do aeroporto da capital, na Portela de Sacavém, e exercer a sua administração e exploração
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Inspecção Geral das Finanças
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna