Diário do Govêrno n.º 239/1945, Série I de 1945-10-29

Aumenta o quadro dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo com mais um juiz, o qual servirá como agregado às 3.ª e 4.ª secções

Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira de Frades a expropriar por utilidade pública urgente uma parcela de terreno situada na freguesia de Arcozelo das Maias, do concelho de Oliveira de Frades, destinada à construção da escola primária do Plano dos Centenários do núcleo de Fornelo, dos referidos concelho e freguesia

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de ampliação das instalações da Direcção da Arma de Engenharia, Inspecções de Engenharia e serviços instalados no edifício onde funcionam os Tribunais Militares, a Santa Clara, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a despesas com a publicidade e propaganda do Instituto Nacional de Estatística

Declaração de terem sido introduzidas várias modificações no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 4) do artigo 1122.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1121.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

Permite, a partir de 1 de Novembro próximo, a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados

Revoga a portaria n.º 10196, que torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional das Frutas dos comerciantes por grosso de figos comestíveis