Diário do Governo n.º 239/1946, Série I de 1946-10-21

Determina que se proceda à expropriação de diversas parcelas de terreno destinadas a campo de exercícios do regimento de infantaria n.º 13, em Vila Real

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no artigo 10.º, capítulo único, do orçamento vigente do Conselho do Império Colonial

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 207.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária ao orçamento daquela colónia

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no artigo 10.º, capítulo único, do orçamento vigente do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns maduros, de pasto ou de consumo vendidos ou expostos à venda na campanha vinícola que se inicia em 11 de Novembro próximo