Diário do Governo n.º 239/1949, Série I de 1949-11-10

Autoriza que, com destino à comissão distrital de assistência da Madeira, sejam cobradas taxas sobre o tabaco manufacturado e as bebidas alcoólicas correspondentes aos artigos 563 e 563-A da pauta de importação

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversos trabalhos de remodelação na Escola Superior de Medicina Veterinária

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (2.ª e 3.ª fases) para o edifício da Faculdade de Letras daquela Cidade Universitária

Dá nova redacção ao artigo 83.º do Decreto n.º 34417, que reorganiza os serviços de saúde do Império Colonial Português - Declara extensivo às pensionistas do Instituto Ultramarino o disposto no artigo 13.º do Decreto n.º 35913, que reorganiza o Hospital Colonial de Lisboa

Fixa o limite da circulação fiduciária na colónia de Macau

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa