Diário do Governo n.º 239/1961, Série I de 1961-10-14

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

Estabelece nova orientação quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas adjacentes - Torna obrigatória para os serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos a utilização de determinadas vias para o transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg - Cria a Comissão de Coordenação dos Transportes Industriais