Diário do Governo n.º 239/1972, Série I de 1972-10-13

De ter sido rectificada a Portaria n.º 219/72 [alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E. S. P. A.)]

Regula a organização das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

Cria o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Vinhais

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão, com reservas, à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de remodelação do edifício principal do Colégio o Militar

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 43345, de 22 de Novembro de 1960, e do Decreto n.º 48572, de 9 de Setembro de 1968, que regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e que aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, respectivamente

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Define o estatuto geral dos organismos corporativos intermédios (federações e uniões)

Concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não abrangidas por Casas do Povo ou pelas caixas sindicais de previdência