Diário da República n.º 239/1976, Série I de 1976-10-12

Designa a Doutora Isabel Maria Moreira e Almeida Tello de Magalhães Colaço como vogal da Comissão Constitucional

Cria uma comissão interministerial para estudo das empresas públicas jornalísticas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério

Torna público terem sido trocados em Lisboa, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da República de Cabo Verde, os instrumentos de ratificação referentes aos Acordos Geral de Cooperação e Amizade e de Cooperação Científica e Técnica

Fixa o novo regime de comercialização e preços de bacalhau e espécies afins

Delega no director-geral do Comércio não Alimentar a competência que lhe é conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, para aprovar os preços de venda de veículos automóveis ligeiros e pesados

Revoga o n.º 4 da Portaria n.º 434/74, de 10 de Julho, no que respeita à isenção de taxas, emolumentos e imposto do selo devido por diploma de habilitações literárias