Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15

Reformula o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 15/80, de 21 de Maio (Comissão de Classificação de Espectáculos)

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 148, Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho

Determina que os conservadores e notários que desempenham funções, em comissão de serviço ou em regime de requisição, em lugares dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado conservam todos os direitos e regalias do quadro de origem

Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

Cria o inventário geral do património do Estado

Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Atribui à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a representação em Portugal do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS)

Fixa os valores de remuneração mínima mensal

Aprova a versão oficial do selo da Região Autónoma dos Açores