Diário da República n.º 239/1983, Série I de 1983-10-17

Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefes de circunscrição aos engenheiros principais que vêm exercendo aquelas funções

Autoriza o Governo a participar no Banco Africano de Desenvolvimento (nos termos do n.º 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/83, de 13 de Setembro)

Estabelece normas tendentes a uniformizar os períodos de destacamento dos orientadores pedagógicos

Prorroga por mais 6 meses o regime de instalação previsto para o Hospital de Santa Cruz