Diário da República n.º 239/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-10-15

Adita normativos aos artigos 4.º e 11.º do Estatuto do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais com o objectivo de assegurar a adequada cobertura dos défices de exploração deste Fundo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15780 contos