Diário da República n.º 239/1986, Série I de 1986-10-16

Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea no montante de 198051 contos

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 4387330 contos

Fixa o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1987

Fixa o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1987

Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos