Diário da República n.º 239/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-10-16

Fixa, para efeitos de indemnização, os valores definitivos das acções ou de capital de sociedades anónimas e por quotas que foram nacionalizadas

Altera o artigo 40.º-A do regulamento anexo à Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril, aditado pela Portaria n.º 442-A/86, de 14 de Agosto, que regula a candidatura à variante de Educação Musical do curso de professores do ensino básico