Diário da República n.º 239/1987, Série I de 1987-10-17

Adita uma alínea e) ao artigo 17.º do Regulamento dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 392/82, de 20 de Abril

Torna público terem a Austrália e as Filipinas depositado junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos e as notificações de aprovação das emendas ao Acordo de Exploração da Organização Internacional de Satélites Marítimos

Torna público que o Governo do Benim depositou a 12 de Maio de 1987 junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), tendo o respectivo Acordo de Exploração sido assinado pelos Correios e Telecomunicações do Benim na mesma data

Torna público que o Acordo de Exploração da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) foi assinado a 16 de Março de 1987 pela Videsh Sanchar Nigam, Ltd., da União Indiana, em substituição do anterior signatário, Overseas Communications