Diário da República n.º 239/1991, Série I-A de 1991-10-17

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Henrique Matos da Costa Figueirinhas do cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia

Estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património da Direcção-Geral do Património do Estado

Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública

Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa (revoga o Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro)

Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública

Estabelece a criação de quadros complementares e supranumerários nos estabelecimentos de saúde

Estabelece o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social

Cria o Centro Escolar Turístico e Hoteleiro do Estoril, no âmbito do Instituto Nacional de Formação Turística