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Diário da República n.º 239/1992, Série II de 1992-10-16
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Diário da República n.º 239/1992, Série II de 1992-10-16
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Portaria n.º 310/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 53/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho Conjunto n.º 210/MF/ME/92
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 211/MF/ME/92
Emitente:
Ministério das Finanças
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Serviço Nacional de Protecção Civil
Despacho n.º 34-A/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho n.º 99/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º SEOP 33-XII/92
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 44/SEEBS/92
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho n.º 100/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 20/92
Emitente:
Ministério do Mar - Secretário de Estado das Pescas
Despacho n.º 214/ME/92
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 90/SESS/92
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Mar - Secretário de Estado das Pescas
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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