Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15

Altera o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares)

Torna público ter a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - Comité Permanente informado terem o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a Espanha declarado aceitar, a 16 e 29 de Junho de 1994, a adesão de vários países à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Venezuela depositado, em 1 de Novembro de 1993, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa informado ter o Governo do Reino dos Países Baixos feito uma declaração relativamente à Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa informado ter a Bulgária ratificado, a 17 de Junho de 1994, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter a Suécia declarado aceitar a adesão da Austrália à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que a República Eslovaca é membro da Convenção sobre a Administração Internacional das Sucessões