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Diário da República n.º 239/1996, 1º Suplemento, Série II de 1996-10-15
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Diário da República n.º 239/1996, 1º Suplemento, Série II de 1996-10-15
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Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
Despacho n.º 31/CE/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Despacho n.º 30/CE/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Declaração
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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