Diário da República n.º 239/1999, Série I-B de 1999-10-13

Regula a atribuição do seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António

Estabelece a composição da Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP) e da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas