Diário da República n.º 239/2002, 1º Suplemento, Série I-B de 2002-10-16

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Despacho Normativo n.º 47-A/2002

Aprova o Regulamento do Apoio Financeiro à Edição de Ensaio

Emitente:

Despacho Normativo n.º 47-B/2002

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro à Edição de Obras de Literatura e Cultura Africanas

Emitente:

Despacho Normativo n.º 47-C/2002

Aprova o Regulamento do Apoio Financeiro a Revistas Culturais

Emitente:

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